Flashcard FC162103
Qual é a função do órgão de controle interno em relação ao Tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O órgão de controle interno tem a obrigação de enviar ou disponibilizar ao Tribunal, a cada exercício, um rol contendo os responsáveis e suas alterações.Isso deve incluir a indicação da natureza da responsabilidade de cada responsável, além de outros documentos ou informações que sejam necessárias, conforme as diretrizes estabelecidas por um ato normativo apropriado.
Art. 190 . O órgão de controle interno competente encaminhará ou colocará à disposição do Tribunal, em cada exercício, por meio de acesso a banco de dados informatizado, o rol de responsáveis e suas alterações, com a indicação da natureza da responsabilidade de cada um, além de outros documentos ou informações necessários, na forma prescrita em ato normativo.
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