Flashcard FC162105
Quais são as regras para a apresentação de processos de tomada ou prestação de contas ordinária?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Os processos de tomada ou prestação de contas ordinária devem ser apresentados ao Tribunal nos prazos que estão definidos por normas específicas.Essas disposições podem ser alteradas por leis ou regulamentos que estabeleçam diferentes prazos ou condições para essa apresentação, mas, na ausência dessas mudanças, as regras normativas em vigor devem ser seguidas rigorosamente.
Art. 192 . Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, os processos de tomada ou prestação de contas ordinária deverão ser apresentados ao Tribunal dentro dos prazos definidos no ato normativo de que trata o art. 194.
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