Flashcard FC162106
Quais são os principais elementos que devem constar nos processos de tomada ou prestação de contas ordinária?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Os processos de tomada ou prestação de contas ordinária devem incluir elementos e demonstrativos que comprovem a boa e regular aplicação dos recursos públicos.Além disso, é necessário que esses processos também evidenciem se houve conformidade com os dispositivos legais e regulamentares que se aplicam à gestão desses recursos.
Art. 194 . Os processos de tomada ou prestação de contas ordinária conterão os elementos e demonstrativos especificados em ato normativo, que evidenciem a boa e regular aplicação dos recursos públicos e, ainda, a observância aos dispositivos legais e regulamentares aplicáveis.
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