Flashcard FC162107
Como o Tribunal deve lidar com a análise técnica de processos de contas?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Tribunal é responsável por disciplinar, por meio de atos normativos, a análise técnica simplificada de processos de contas.Isso inclui a possibilidade de diferir a instrução de processos de tomada e prestação de contas que estejam acompanhados de parecer do controle interno que declare regularidade ou regularidade com ressalva. Além disso, deve-se levar em consideração critérios como materialidade, relevância e risco ao realizar essas análises.
Art. 195 . O Tribunal disciplinará, em ato normativo, procedimentos de análise técnica simplificada, entre os quais o diferimento da instrução de processos de tomada e prestação de contas que contenham parecer do controle interno pela regularidade ou regularidade com ressalva, observados, ainda, critérios de materialidade, relevância e risco.
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