Flashcard FC162108
Como o Tribunal determina a apresentação das contas do governo de território federal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Tribunal tem a responsabilidade de estabelecer, por meio de um ato normativo, as diretrizes e a metodologia para a apresentação das contas que devem ser prestadas pelo governo de território federal.Este procedimento garante que a prestação de contas siga um padrão definido, facilitando o controle e a transparência na administração pública.
Art. 196 . O Tribunal disciplinará, em ato normativo, a forma de apresentação das contas a serem prestadas pelo governo de território federal.
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