Flashcard FC162109
Quais são as situações que obrigam a autoridade administrativa a instaurar uma tomada de contas especial?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A autoridade administrativa deve instaurar uma tomada de contas especial em casos de: omissão na prestação de contas, falta de comprovação da aplicação de recursos da União, ocorrência de desfalque ou desvio de bens públicos, e práticas ilegais, ilegítimas ou antieconômicas que causem dano ao erário.Essas providências visam apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar os danos, e a autoridade que negligenciar essas responsabilidades poderá ser responsabilizada solidariamente.
Art. 197 . Diante da omissão no dever de prestar contas, da não-comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União na forma prevista no inciso VIII do art. 5º, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.
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