Flashcard FC162110
Quais elementos devem estar presentes nos processos de tomadas de contas especiais?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Os processos de tomadas de contas especiais devem incluir os elementos estabelecidos em ato normativo, assegurando que estejam também disponíveis outras peças que possibilitem a análise sobre a responsabilidade em relação ao dano identificado.Isso significa que além do que é requerido normativamente, informações adicionais que ajudem a determinar se houve ou não responsabilidade pelo dano devem ser consideradas.
Art. 198 . Os processos de tomadas de contas especiais instauradas por determinação da autoridade administrativa ou do Tribunal deverão conter os elementos especificados em ato normativo, sem prejuízo de outras peças que permitam ajuizamento acerca da responsabilidade ou não pelo dano verificado.
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