Flashcard FC162111
Qual é o procedimento em caso de tomada de contas especial devido a dano ao erário?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Quando ocorre a tomada de contas especial, ela deve ser imediatamente enviada ao Tribunal para que seja realizada a avaliação e o julgamento, caso o valor do dano ao erário atinja um patamar estipulado anualmente.Esse procedimento é iniciado sempre que o valor em questão é significativo, e a determinação dos limites para a avaliação deve ser feita até a última sessão ordinária do Plenário do ano, garantindo que a análise e eventuais consequências ocorram no exercício fiscal seguinte.
Art. 199 . A tomada de contas especial prevista no caput e no § 1º do art. 197 será, desde logo, encaminhada ao Tribunal para julgamento, se o dano ao erário for de valor igual ou superior à quantia fixada em cada ano civil, até a última sessão ordinária do Plenário, para vigorar no exercício subsequente.
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