Flashcard FC162112
Qual é a função do Tribunal em relação às tomadas de contas especiais?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Tribunal tem a autoridade para emitir atos normativos com o objetivo de facilitar tanto a formalização quanto o processo de tramitação.Além disso, essa normativa busca acelerar o julgamento das tomadas de contas especiais, promovendo eficiência no gerenciamento das obrigações associadas ao controle financeiro e contábil.
Art. 200 . O Tribunal poderá baixar ato normativo visando simplificar a formalização e o trâmite e agilizar o julgamento das tomadas de contas especiais.
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