Flashcard FC162113
Quais são as possíveis naturezas das decisões em processos de prestação ou tomada de contas?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
As decisões em processos de prestação ou tomada de contas podem ser classificadas em três tipos: preliminares, definitivas ou terminativas.Esses tipos de decisões refletem a forma como o processo será concluído, podendo ser um despacho inicial, a decisão final do mérito ou a conclusão de um processo sem apreciação de mérito.
Art. 201 . A decisão em processo de prestação ou de tomada de contas, mesmo especial, pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.
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