Flashcard FC162114
O que deve ser feito quando irregularidades são identificadas nas contas?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Quando são detectadas irregularidades nas contas, cabe ao relator ou ao Tribunal tomar providências a respeito.Isso implica que a responsabilidade de agir diante de inconformidades nas contas não recai apenas sobre um indivíduo, mas é uma atribuição que pode ser compartilhada entre o relator e o próprio Tribunal.
Art. 202 . Verificada irregularidade nas contas, o relator ou o Tribunal:
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