Flashcard FC162115
Como o relator pode tratar a decisão preliminar em relação à sua publicação?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O relator tem a discrição de optar pela publicação de sua decisão preliminar nos órgãos oficiais. Essa possibilidade indica que a divulgação da decisão fica a cargo do relator, podendo ser decidido conforme sua avaliação do contexto ou relevância da matéria em questão.Art. 203 . A decisão preliminar do relator a que se refere o § 1º do art. 201 poderá, a seu critério, ser publicada nos órgãos oficiais.
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