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Qual é o prazo para o Tribunal julgar as tomadas e prestações de contas?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Tribunal possui o prazo de julgar as tomadas e prestações de contas até o final do exercício subsequente ao ano em que essas contas foram apresentadas.Isso significa que, uma vez que as contas são recebidas, o Tribunal deve analisar e emitir seu julgamento antes do término do próximo exercício fiscal.
Art. 204 . O Tribunal julgará as tomadas e prestações de contas até o término do exercício seguinte àquele em que lhe tiverem sido apresentadas.
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