Flashcard FC162117
Como o Tribunal de Contas se posiciona ao analisar contas?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Na análise das contas, o Tribunal de Contas se pronuncia sobre sua regularidade, podendo classificá-las como regulares, regulares com ressalva ou irregulares.Dessa forma, a decisão emitida pelo Tribunal reflete a situação das contas, indicando se estão em conformidade com as normas aplicáveis ou se apresentam falhas que exigem destaque.
Art. 205 . Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
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