Flashcard FC162118
Como se dá a relação entre a decisão de contas e a aplicação de multa ou débito em processos distintos?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A decisão definitiva em um processo de tomada ou prestação de contas ordinária não impede que se aplique multa ou se impute débito em outros processos. No entanto, essa premissa tem uma exceção: se a matéria já tiver sido analisada de forma expressa e conclusiva, a aplicação de sanções dependerá do conhecimento de um recurso que possa ser interposto pelo Ministério Público, garantindo assim um novo exame da questão sob a ótica da justiça e responsabilidade.Art. 206 . A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária não constituirá fato impeditivo da aplicação de multa ou imputação de débito em outros processos, salvo se a matéria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva, hipótese na qual o seu exame dependerá do conhecimento de eventual recurso interposto pelo Ministério Público.
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