Flashcard FC162119
Quais são os critérios para que as contas sejam consideradas julgadas regulares?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
As contas são julgadas como regulares quando refletem de maneira clara e objetiva a precisão dos demonstrativos contábeis.Além disso, é necessário que essas contas atendam aos requisitos de legalidade, legitimidade e economicidade nos atos de gestão do responsável, o que assegura que a gestão dos recursos públicos foi feita de forma adequada e eficiente.
Art. 207 . As contas serão julgadas regulares quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.
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