Flashcard FC162120
Em que situações as contas podem ser consideradas regulares com ressalva?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
As contas são classificadas como regulares com ressalva quando apresentam impropriedades ou outras falhas de caráter formal, desde que essas falhas não resultem em prejuízo ao erário.Dessa forma, a norma permite que certas irregularidades que não afetem diretamente o patrimônio público sejam reconhecidas sem que a regularidade das contas seja totalmente invalidada.
Art. 208 . As contas serão julgadas regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.
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