Flashcard FC162121
Em quais situações o Tribunal deve julgar contas como irregulares?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Tribunal é responsável por julgar contas irregulares quando forem evidenciadas determinadas ocorrências que comprometam a regularidade das contas.Isso implica que, ao identificar falhas ou problemas específicos relacionados à gestão financeira, o Tribunal tomará providências para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 209 . O Tribunal julgará as contas irregulares quando evidenciada qualquer das seguintes ocorrências:
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em