Flashcard FC162122
O que ocorre quando o Tribunal de Contas julga contas irregulares com débito?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Quando o Tribunal de Contas determina que as contas estão irregulares e há um débito, ele irá condenar a pessoa responsável ao pagamento da dívida.Essa dívida será atualizada monetariamente desde a data da irregularidade e incluirá os juros de mora que forem devidos. Além disso, o Tribunal tem a opção de impor uma multa ao responsável, conforme as disposições pertinentes.
Art. 210 . Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida, atualizada monetariamente a partir da data da irregularidade, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 267.
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