Flashcard FC162123
Sob quais circunstâncias as contas podem ser consideradas iliquidáveis?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
As contas são consideradas iliquidáveis quando um evento inesperado ou de força maior, que não está sob o controle do responsável, torna impossível a avaliação do mérito das contas.Isso implica que se ocorrer um fator externo ou uma situação extraordinária que impossibilite a análise, as contas não poderão ser julgadas quanto ao seu conteúdo.
Art. 211 . As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.
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