Flashcard FC162124
Em quais situações o Tribunal pode arquivar um processo de prestação ou tomada de contas?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Tribunal pode determinar o arquivamento do processo de prestação ou de tomada de contas quando constatar a falta de pressupostos necessários para a constituição e o desenvolvimento regular do processo.Isso implica que, se não estiverem presentes os requisitos essenciais que garantam a validade e a correta tramitação do processo, este pode ser encerrado sem que haja julgamento do mérito.
Art. 212 . O Tribunal determinará o arquivamento do processo de prestação ou de tomada contas, mesmo especial, sem julgamento do mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
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