Flashcard FC162125
Qual é o objetivo do Tribunal ao determinar o arquivamento de processos relacionados a débitos?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Tribunal pode arquivar um processo em razão da racionalização administrativa e economia processual.Essa medida visa evitar que os custos da cobrança superem o valor do ressarcimento. É importante ressaltar que, mesmo com o arquivamento, o devedor continuará responsável pelo pagamento do débito e poderá receber a quitação posteriormente.
Art. 213 . A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal poderá determinar, desde logo, nos termos de ato normativo, o arquivamento de processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação.
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