Flashcard FC162126
Qual é a consequência da publicação da decisão definitiva nos órgãos oficiais?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A decisão que é tornada definitiva e divulgada nos meios oficiais assume um caráter de certeza e obrigatoriedade, sendo a partir desse momento considerada vinculante para as partes envolvidas.Isso assegura que a decisão tenha plena validade jurídica, obrigando todos a respeitar e cumprir o que foi decidido, consolidando a segurança jurídica no processo.
Art. 214 . A decisão definitiva publicada nos órgãos oficiais constituirá:
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