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Qual é o efeito da decisão do Tribunal que resulta em imputação de débito ou multa?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A decisão do Tribunal que implica na imputação de débito ou na aplicação de multa resulta na constituição de uma dívida que é considerada líquida e certa.Além disso, essa decisão possui a eficácia de um título executivo, o que significa que pode ser utilizada para a cobrança judicial da dívida de forma direta e eficiente.
Art. 215 . A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo.
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