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Qual é o procedimento a ser seguido quando um responsável é notificado sobre dívidas decorrentes de débitos ou multas?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Quando um responsável é notificado, ele deve efetuar o pagamento das dívidas informadas e apresentar provas de que esse pagamento foi realizado.Essa norma enfatiza a obrigação do responsável em regularizar suas pendências financeiras, assegurando que as dívidas sejam quitadas de forma adequada.
Art. 216 . O responsável será notificado para efetuar e provar o pagamento das dívidas decorrentes de imputação de débito ou cominação de multa.
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