Flashcard FC162129
Em quais circunstâncias é permitido o pagamento parcelado de uma importância devida em um processo?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O pagamento parcelado de uma importância devida em um processo pode ser autorizado pelo Tribunal ou pelo relator durante qualquer fase do processo.Entretanto, essa possibilidade está condicionada ao fato de que o processo ainda não tenha sido enviado para cobrança judicial, garantindo assim que o parcelamento ocorra antes de ações mais rigorosas de recuperação de crédito.
Art. 217 . Em qualquer fase do processo, o Tribunal ou o relator poderá autorizar o pagamento parcelado da importância devida em até trinta e seis parcelas, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial.
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