Flashcard FC162130
Quais são as condições para que o Tribunal emita quitação de débito ou multa?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Tribunal poderá expedir quitação do débito ou da multa ao responsável somente após a comprovação do pagamento integral.Além disso, é necessário que o processo relacionado ao débito ou à multa em questão não tenha sido encaminhado para cobrança judicial, ou seja, a cobrança deve estar em fase administrativa.
Art. 218 . Provado o pagamento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa ao responsável, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em