Flashcard FC162131
O que acontece quando o prazo determinado para manifestação do responsável expira sem que haja resposta?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Quando o prazo estabelecido para que o responsável se manifeste se expira sem que haja qualquer resposta, o Tribunal toma determinadas ações. Essa situação implica que a falta de manifestação permite que o Tribunal proceda conforme suas competências, o que pode incluir julgar ou decidir a questão em análise, considerando a ausência de defesa ou esclarecimento do responsável.Art. 219 . Expirado o prazo a que se refere a alínea a do inciso III do art. 214, sem manifestação do responsável, o Tribunal:
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