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Como o Tribunal de Contas da União regulamenta a apresentação do relatório das contas do Presidente da República?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Tribunal de Contas da União é responsável por criar um ato normativo que definirá como deve ser elaborado e apresentado o relatório que acompanha as contas do Presidente da República.Esse relatório será produzido pelo órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo, assegurando que as diretrizes e formatos a serem seguidos sejam claramente estabelecidos pela norma específica.
Art. 222 . O Tribunal estabelecerá em ato normativo específico a forma de apresentação do relatório que acompanha as contas prestadas pelo Presidente da República, elaborado pelo órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo.
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