Flashcard FC162134
Qual é o procedimento relacionado à apresentação do relatório e projeto do parecer prévio das contas do Presidente da República?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O relator deve apresentar ao Plenário o relatório e o projeto do parecer prévio sobre as contas do Presidente da República.Essa apresentação deve ocorrer dentro de um prazo específico que começa a contar a partir do momento em que as contas são recebidas pelo Tribunal, garantindo assim um controle e análise adequados das contas públicas.
Art. 223 . O relatório e o projeto do parecer prévio sobre as Contas do Presidente da República serão apresentados ao Plenário pelo relator dentro do prazo de cinquenta dias a contar do recebimento das contas pelo Tribunal.
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