Flashcard FC162137
Como é realizada a apreciação das contas mencionadas no capítulo pelo Tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A apreciação das contas pelo Tribunal ocorre em sessão extraordinária.Essa sessão deve ser agendada com um mínimo de setenta e duas horas de antecedência em relação ao prazo final para envio do relatório e pareceres ao Congresso Nacional, garantindo assim tempo suficiente para a análise e deliberação das contas.
Art. 226 . A apreciação das contas tratadas neste capítulo pelo Tribunal far-se-á em sessão extraordinária a ser realizada com antecedência mínima de setenta e duas horas do término do prazo para a remessa do relatório e pareceres ao Congresso Nacional.
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