Flashcard FC162138
Qual é o prazo e a obrigação do relator em relação ao relatório e ao parecer prévio antes da sessão?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O relator deve distribuir cópia do relatório e do parecer prévio até cinco dias antes da realização da sessão.Essa distribuição deve ser feita ao Presidente, aos ministros, ministros-substitutos e ao representante do Ministério Público que atua junto ao Tribunal, garantindo que todos os interessados tenham acesso à informação antes da sessão.
Art. 227 . O relator, até cinco dias antes da data da sessão a que se refere o artigo anterior, fará distribuir cópia do relatório e do parecer prévio ao Presidente, ministros, ministros-substitutos e ao representante do Ministério Público junto ao Tribunal.
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