Flashcard FC162139
Quais são os aspectos que devem ser respeitados em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Os limites e parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal precisam ser cumpridos.Essa legislação estabelece diretrizes que visam garantir a responsabilidade na gestão fiscal, promovendo um controle mais eficaz das contas públicas e evitando a criação de dívidas insustentáveis pelos entes federativos.
Art. 228 . O parecer prévio a que se refere o caput do art. 221 será conclusivo no sentido de exprimir se as contas prestadas pelo Presidente da República representam adequadamente as posições financeira, orçamentária, contábil e patrimonial, em 31 de dezembro, bem como sobre a observância dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal.
III – o cumprimento dos limites e parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
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