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Como o Tribunal deve proceder em relação às contas do Presidente da República?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Tribunal deve devolver ao Congresso Nacional as contas do Presidente da República, juntamente com o parecer prévio que foi aprovado pelo Plenário.Além disso, é necessário que sejam incluídos o relatório apresentado por um relator e as declarações de voto dos demais ministros, incluindo aqueles que foram convocados como substitutos.
Art. 229 . O Tribunal restituirá ao Congresso Nacional as Contas do Presidente da República acompanhadas do parecer prévio aprovado pelo Plenário, do relatório apresentado pelo relator e das declarações de voto emitidas pelos demais ministros e ministros-substitutos convocados.
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