Flashcard FC162141
Quais são as atribuições do Tribunal relacionadas à fiscalização?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Tribunal tem a capacidade de realizar fiscalizações nos órgãos e entidades que estão sob sua jurisdição por iniciativa própria.O objetivo dessas fiscalizações é verificar aspectos essenciais como a legalidade, economicidade, legitimidade, eficiência, eficácia e efetividade de atos, contratos e fatos administrativos.
Art. 230 . O Tribunal, no exercício de suas atribuições, poderá realizar, por iniciativa própria, fiscalizações nos órgãos e entidades sob sua jurisdição, com vistas a verificar a legalidade, a economicidade, a legitimidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade de atos, contratos e fatos administrativos.
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