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Quais entidades têm a competência para solicitar informações e auditorias ao Tribunal de Contas?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Entidades específicas mencionadas na Constituição Federal podem requerer ao Tribunal de Contas a prestação de informações, além da realização de auditorias e inspeções sobre atos administrativos.Isso se refere a mecanismos de controle e transparência, assegurando que essas entidades possam acessar dados e fiscalizar a utilização de recursos públicos.
Art. 232 . Nos termos dos incisos IV e VII do art. 71 e § 1º do art. 72 da Constituição Federal, são competentes para solicitar ao Tribunal a prestação de informações e a realização de auditorias e inspeções:
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