Flashcard FC162145
Quem pode denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas da União?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato possui legitimidade para apresentar denúncias sobre irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas da União.Isso significa que a sociedade tem acesso a essa instância para facilitar o controle e a transparência das ações que envolvem a administração pública, permitindo um mecanismo de participação e fiscalização por diversos atores sociais.
Art. 234 . Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
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