Flashcard FC162146
Quais são os requisitos para que uma denúncia seja aceita pelo Tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Para que uma denúncia seja aceita pelo Tribunal, ela deve referir-se a um administrador ou responsável que esteja sob sua jurisdição. Deve ser redigida de forma clara e objetiva, incluir o nome legível do denunciante e sua qualificação, além de fornecer um endereço. É imprescindível que a denúncia também esteja acompanhada de indícios que sustentem a irregularidade ou ilegalidade alegada.Art. 235 . A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço, e estar acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada.
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