Flashcard FC162147
Como o Tribunal trata as denúncias recebidas para proteger os direitos individuais?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Tribunal deve assegurar tratamento sigiloso às denúncias apresentadas, garantindo assim a proteção dos direitos e garantias individuais.Esse procedimento de manter a confidencialidade se mantém até que uma decisão final seja alcançada sobre o assunto abordado nas denúncias.
Art. 236 . No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.
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