Flashcard FC162148
Quem tem legitimidade para apresentar representações ao Tribunal de Contas da União?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A legitimidade para representar ao Tribunal de Contas da União é conferida a diversos indivíduos e entidades.Esses representantes podem incluir qualquer pessoa que tenha conhecimento de irregularidades relacionadas à administração pública, permitindo que a sociedade participe na fiscalização da correta utilização dos recursos públicos.
Art. 237 . Têm legitimidade para representar ao Tribunal de Contas da União:
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