Flashcard FC162151
Qual é a finalidade da inspeção realizada pelo Tribunal de Contas?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A inspeção serve como um meio de fiscalização que visa colmatar omissões e lacunas informacionais, além de esclarecer dúvidas e investigar denúncias ou representações.Seu escopo abrange a legalidade, legitimidade e economicidade de aspectos da administração e atos administrativos, assegurando que quaisquer responsáveis dentro da jurisdição do Tribunal estejam em conformidade com as normas vigentes.
Art. 240 . Inspeção é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição.
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