Flashcard FC162156
Quais são as garantias asseguradas ao servidor que atua em controle externo no Tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Os servidores que exercem funções específicas de controle externo e são credenciados pelo Presidente do Tribunal ou por dirigentes das unidades técnicas da Secretaria têm certas prerrogativas asseguradas. Essas prerrogativas são destinadas a garantir a efetividade de suas funções de fiscalização, permitindo que os servidores atuem com independência e segurança no cumprimento de suas atividades de controle.Art. 245 . Ao servidor que exerce função específica de controle externo, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal, ou por delegação deste, pelos dirigentes das unidades técnicas da Secretaria, para desempenhar funções de fiscalização, são asseguradas as seguintes prerrogativas:
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