Flashcard FC162159
Qual é a função do Tribunal ao comunicar os resultados das fiscalizações realizadas?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Tribunal tem a responsabilidade de informar às autoridades pertinentes sobre os resultados das fiscalizações que efetua.Essa comunicação visa possibilitar a adoção de medidas corretivas para sanar as impropriedades e faltas que foram identificadas durante os processos de fiscalização.
Art. 248 . O Tribunal comunicará às autoridades competentes o resultado das fiscalizações que realizar, para as medidas saneadoras das impropriedades e faltas identificadas.
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