Flashcard FC162160
Qual é a função da fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A fiscalização tem como objetivo assegurar que a aplicação dos recursos transferidos pela União seja feita de acordo com as normas vigentes.Isso inclui recursos que são repassados por meio de convênios, acordos ou ajustes, abrangendo estados, o Distrito Federal, municípios e qualquer entidade, tanto pública quanto privada. Garantir essa correta aplicação é crucial para a integridade da gestão financeira pública.
Art. 249 . Para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunal efetuará a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, competindo-lhe, para tanto, em especial:
III – fiscalizar, na forma estabelecida no art. 254, a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal, a município, e a qualquer outra pessoa, física ou jurídica, pública ou privada;
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