Flashcard FC162161
Qual é a obrigação da entidade ao decidir sobre um determinado assunto?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A entidade deve comunicar a decisão tanto ao Congresso Nacional quanto à autoridade competente em nível ministerial.Essa comunicação é fundamental para garantir a transparência e o acompanhamento das decisões que afetam a administração pública, permitindo que outras partes interessadas estejam cientes das deliberações tomadas.
Art. 251 . Verificada a ilegalidade de ato ou contrato em execução, o Tribunal assinará prazo de até quinze dias para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, com indicação expressa dos dispositivos a serem observados, sem prejuízo do disposto no inciso IV do caput e nos §§ 1º e 2º do artigo anterior.
II – comunicará o decidido ao Congresso Nacional e à autoridade de nível ministerial competente.
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