Flashcard FC162162
O que ocorre quando um desfalque ou desvio de bens resulta em dano ao erário?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Quando é verificado um desfalque, desvio de bens ou qualquer outra irregularidade que cause dano ao erário, o Tribunal deve automaticamente converter o processo em uma tomada de contas especial.Essa decisão é tomada independentemente de outras condições, exceto em circunstâncias específicas estabelecidas pela legislação.
Art. 252 . Se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial, salvo na hipótese prevista no art. 213.
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