Flashcard FC162163
De que maneira o Tribunal exerce sua função de fiscalização?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Tribunal realiza a fiscalização conforme as diretrizes que são definidas em ato normativo específico.Isso implica que a prática fiscalizatória do Tribunal deve seguir as normas e procedimentos legalmente estabelecidos, assegurando que sua atuação seja pautada pela legislação vigente.
Art. 253 . O Tribunal fiscalizará, na forma estabelecida em ato normativo:
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