Flashcard FC162164
Como é realizada a fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União e entidades públicas?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A fiscalização da aplicação de recursos transferidos pela União, autarquias e fundações públicas é feita pelo Tribunal de Contas através de diversos métodos, como levantamentos, auditorias, inspeções, acompanhamentos e monitoramentos.Além disso, essa fiscalização ocorre durante a análise dos processos de tomadas ou prestações de contas das unidades ou entidades que transferem esses recursos.
Art. 254 . A fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público e demais órgãos e entidades da administração pública federal mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal, a município, e a qualquer outra pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, será feita pelo Tribunal por meio de levantamentos, auditorias, inspeções, acompanhamentos ou monitoramentos, bem como por ocasião do exame dos processos de tomadas ou prestações de contas da unidade ou entidade transferidora dos recursos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em