Flashcard FC162165
Quais são as fases da fiscalização realizada pelo Tribunal em relação à aplicação de recursos transferidos?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A fiscalização que o Tribunal realiza sobre a aplicação de recursos transferidos abrange as etapas de concessão, utilização e prestação de contas.Essas fases garantem que os recursos públicos sejam monitorados desde sua concessão até que as contas sejam prestadas, assegurando a correta utilização dos recursos nas modalidade de subvenção, auxílio e contribuição.
Art. 255 . A fiscalização pelo Tribunal da aplicação de recursos transferidos sob as modalidades de subvenção, auxílio e contribuição compreenderá as fases de concessão, utilização e prestação de contas e será realizada, no que couber, na forma estabelecida no art. 254.
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