Flashcard FC162166
Como é realizada a fiscalização da arrecadação da receita nos órgãos e entidades da administração pública?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A fiscalização da arrecadação da receita pelos órgãos e entidades da administração pública é feita em todas as fases do processo de arrecadação.Essa fiscalização inclui uma série de atividades como levantamentos, auditorias, inspeções, acompanhamentos ou monitoramentos, além da análise de relatórios e demonstrativos específicos. É fundamental que os responsáveis por essas atividades sejam devidamente identificados, conforme as diretrizes estabelecidas em normas pertinentes.
Art. 256 . A fiscalização da arrecadação da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob jurisdição do Tribunal, far-se-á em todas as etapas da receita e processar-se-á mediante levantamentos, auditorias, inspeções, acompanhamentos ou monitoramentos, incluindo a análise de demonstrativos próprios, com a identificação dos respectivos responsáveis, na forma estabelecida em ato normativo.
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